PL 2729/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre desinformação na propaganda eleitoral, propaganda eleitoral na internet e direito de resposta em propaganda eleitoral na internet.

Apresentação