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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2727/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.

Apresentação
22 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos