Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2725/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.504/97 acrescenta o §4º ao artigo 21, que dispõe sobre a responsabilidade das prestações das contas eleitorais.
Apresentação
22 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD