Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2724/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional.
Apresentação
03 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB