Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2724/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 25 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre responsabilidade na relação de consumo eletronicamente intermediada, e dá outras providências.
Apresentação
22 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL