PL 2723/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer percentual obrigatório de recomposição de vegetação nativa em obras de infraestrutura.

Apresentação