PL 2723/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências.

Apresentação