Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2722/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a permitir a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família.
Apresentação
03 de julho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
