Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 272/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede isenção de tributos federais na aquisição de motocicletas destinadas ao exercício da atividade de mototáxi, cria o Programa Nacional de Apoio à Formalização de Mototaxistas — PRO MOTOTÁXI, institui o Registro Nacional de Mototaxistas (RNM), estabelece requisitos, contrapartidas e medidas de cooperação federativa, dispõe sobre regime de transição no âmbito da reforma tributária e dá outras providências.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS