Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 272/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso VIII, do art. 26,da Lei 14.790 de 29 de dezembro de 2023, para proibir a participação em apostas de quota fixa às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais de Transferência de Renda do Governo Federal – CadÚnico.
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Autor
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026