Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2717/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, propondo aumento de pena para os crime de roubo e furto de aparelho celular ou dispositivo eletrônicos que contenham dados pessoais, bancários e/ou financeiros.
Apresentação
22 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL