Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 2716/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.
Apresentação
03 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP