PL 2715/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.
Apresentação
28 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
12
Temas
8
Autores
Leonardo MonteiroPT
Deputado Federal · MG
Luiz CoutoPT
Deputado Federal · PB
Valmir AssunçãoPT
Deputado Federal · BA
Bohn GassPT
Deputado Federal · RS
Lindbergh FariasPT
Deputado Federal · RJ
Benedita da SilvaPT
Deputado Federal · RJ
Fernando MineiroPT
Deputado Federal · RN
MarconPT
Deputado Federal · RS
Jorge SollaPT
Deputado Federal · BA
Nilto TattoPT
Deputado Federal · SP
Waldenor PereiraPT
Deputado Federal · BA
João DanielPT
Deputado Federal · SE
PT