Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2715/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para disciplinar a hipótese de saque em decorrência de desastre natural.
Apresentação
03 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS