PL 2714/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar.

Apresentação