Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2713/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre a proibição de cobranças de custas e taxas judiciais em caso de indeferimento do benefício de justiça gratuita na interposição de recurso inominado.
Apresentação
03 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB