Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2713/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para excluir as funções exercidas em atividades perigosas ou insalubres da base de cálculo da cota de aprendizes.
Apresentação
22 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS