Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2711/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da realização de eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”, “festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências.
Apresentação
04 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP