Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2710/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga os arts. 65, I e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
Apresentação
03 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
NOVO