Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 271/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para crimes de furto, extorsão, extorsão mediante sequestro e estelionato utilizando meio de pagamento eletrônico instantâneo - pagamento instantâneo brasileiro (PIX).
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS