Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 271/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita.
Apresentação
15 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
