Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 271/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.
Apresentação
03 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS