Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2709/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Apresentação
03 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS