Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PL 2708/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Apresentação
03 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS