Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2707/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.
Apresentação
03 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE