Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2707/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso e alterar o prazo de recebimento do benefício.
Apresentação
03 de julho de 2024
Casa
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