Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2706/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno do espectro autista.
Apresentação
03 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE