Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2704/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32, da lei nº 9.605 de 1998, realizar ou incentivar acasalamentos de animais de estimação que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.
Apresentação
19 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD