Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2702/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para impedir a vitimização secundária no processo e julgamento de crimes sexuais.
Apresentação
03 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
7
Temas
8
Autor
JF
Janaína Farias
PT
REPUBLICANOS
UNIÃO
PSD
PDT