Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2702/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta alínea k no artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Apresentação
19 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB