PL 2701/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer medidas obrigatórias de prevenção, identificação e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em instituições de ensino e espaços de atendimento infantojuvenil.

Apresentação