Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2700/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte.
Apresentação
03 de julho de 2024
Casa
Câmara
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1
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6
PT