Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 27/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE