Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 27/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir as organizações criminosas no rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO