Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 27/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL