PL 2699/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o Certificado Nacional de Paciente Crônico Neurodivergente e estabelece medidas de desburocratização para a dispensação contínua de medicamentos sujeitos a controle especial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

Apresentação