Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2697/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo.
Apresentação
02 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB