Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2694/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.
Apresentação
18 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PSDB