Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2692/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Dispõe sobre o prazo para religação do fornecimento de energia elétrica e a obrigatoriedade de informação ao consumidor por meio de SMS."
Apresentação
18 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB