PL 2691/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a vedação de divulgação de dados pessoais dos autores de homicídios em instituições de ensino públicas e privadas.
Apresentação
18 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB