Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2690/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Limita a quantidade de transferências de passagens aéreas por Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no mercado de aviação civil e tipifica como crime a utilização abusiva com objetivo de lucro ou revenda."
Apresentação
18 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB