Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2687/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros.
Apresentação
02 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT