Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2687/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Apresentação
03 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT