Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2687/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Garante isenção de taxa de inscrição em processos seletivos para universidades federais e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para doadoras de leite materno.
Apresentação
18 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO