Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2685/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para tipificar a apologia à pedofilia por meio de conteúdo audiovisual envolvendo bonecos com aparência infantil.
Apresentação
02 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS