PL 2684/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 14.133 de 2021 e 8.541 de 1992.
Apresentação
27 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 14.133 de 2021 e 8.541 de 1992.
PL