Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2683/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a gratuidade dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica obrigatórios para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), para condutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências.
Apresentação
02 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT