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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2682/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.

Apresentação
18 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos