Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2682/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
Apresentação
18 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
