Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2680/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo, para incluir como terrorismo os atos praticados por organizações criminosas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem sistematicamente contra a ordem pública, a segurança nacional e a população civil.
Apresentação
02 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL