Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2678/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional do Conciliador e Mediador -CNACOM, emitida pela Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros - FENAMEC , regula sua expedição e dá outras providências.
Apresentação
02 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL